STF AI 268863 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM
BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE.
PREQUESTIONAMENTO.
Questão insuscetível de apreciação em sede extraordinária,
ante a manifesta falta de prequestionamento dos temas
constitucionais veiculados no apelo extremo.
Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM
BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE.
PREQUESTIONAMENTO.
Questão insuscetível de apreciação em sede extraordinária,
ante a manifesta falta de prequestionamento dos temas
constitucionais veiculados no apelo extremo.
Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1ª. Turma,
08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00080 EMENT VOL-02016-14 PP-02936
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - NEWTON JORGE
AGDOS. : HUGO MARTINI NETO E OUTROS
ADVDOS. : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS
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