E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO COLEGIADA - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PELA VIA DO "AGRAVO REGIMENTAL" - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - MULTA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - As decisões colegiadas, como aquelas proferidas pelo Pleno ou por qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, não se expõem à possibilidade jurídico-processual de sofrer impugnação pela via recursal do agravo, que se restringe, unicamente, aos casos de atos decisórios de caráter singular. Precedentes. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do "improbus litigator".