STF AI 268957 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Falência. Multa
fiscal. Moratória. Natureza administrativa. Inexigibilidade. Agravo
regimental não provido. Aplicação da Súmula 565. Precedentes. Não
se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal
moratória, que tem efeito de pena administrativa
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Falência. Multa
fiscal. Moratória. Natureza administrativa. Inexigibilidade. Agravo
regimental não provido. Aplicação da Súmula 565. Precedentes. Não
se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal
moratória, que tem efeito de pena administrativaDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000565
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-212839-AgR, RE-375483-AgR,
AI-431548-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 14/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00018 EMENT VOL-02153-05 PP-01015
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDA. : GISELE ESTEVES FLEURY
ADVDOS. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO
AGDA. : MASSA FALIDA DA CIA INDUSTRIAL BELO HORIZONTE
ADV. : JOSÉ ANTÔNIO SECUNDINO
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