STF AI 269049 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF.
Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula
282). Regimental não provido.
Ementa
Direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF.
Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula
282). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 29.08.2000.
Data do Julgamento
:
29/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2000 PP-00083 EMENT VOL-02006-10 PP-01978
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : NOÊMIA ANTONIETA ANTUNES SILVA E OUTROS
ADVDOS. : VÂNIA REGINA DE ARAÚJO GONDIM E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDA. : PGE-MG - MARIA APARECIDA DOS SANTOS
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