STF AI 269177 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO.
1. A petição de apelação é a peça capaz de demonstrar a
ocorrência do prequestionamento, quando impossível de se verificar
no acórdão recorrido.
2. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO.
1. A petição de apelação é a peça capaz de demonstrar a
ocorrência do prequestionamento, quando impossível de se verificar
no acórdão recorrido.
2. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 29.08.2000.
Data do Julgamento
:
29/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2000 PP-00076 EMENT VOL-02014-07 PP-01566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ELINEY LUZIA GALVÃO
ADVDOS. : LUIZA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : PGDF - RENÊ ROCHA FILHO
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