main-banner

Jurisprudência


STF AI 26927 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO SENDO RENOVADA LOCAÇÃO PARA FIM COMERCIAL, EM VIRTUDE DE RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃO, DEVEM SER INDENIZADAS AS DESPESAS DE MUDANCA.
Decisão
Improvido o recurso, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 22/05/1962
Data da Publicação : DJ 22-06-1962 PP-01457 EMENT VOL-00504-01 PP-00311
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGRAVANTE: JOSÉ PEREIRA GONÇALVES AGRAVADO: EUCLIDES DE SOUZA PESSANHA
Mostrar discussão