STF AI 26930 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ARBITRAMENTO DE ALUGUEL FEITO DE ACORDO COM A LEI N 3.085: DESDE
QUANDO DEVE VIGORAR - AGRAVO PROVIDO EM TERMOS.
Ementa
ARBITRAMENTO DE ALUGUEL FEITO DE ACORDO COM A LEI N 3.085: DESDE
QUANDO DEVE VIGORAR - AGRAVO PROVIDO EM TERMOS.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao Agravo.
Data do Julgamento
:
19/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1962 PP-02038 EMENT VOL-00510-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE. : C. A. DUNSHEE DE ABRANCHES
AGDO. : ESPÓLIO DE OTAVIO FERREIRA NOVAL
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