STF AI 26932 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EVICÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 1.116 E 1.117 DO CÓDIGO CIVIL.
NOTIFICAÇÃO DO ALIENANTE. PENHORA INSCRITA. PRIVAÇÃO DA COISA PELOS
MEIOS JUDICIAIS, PENHORA ANTERIOR OU POSTERIOR A ALIENAÇÃO.RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
EVICÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 1.116 E 1.117 DO CÓDIGO CIVIL.
NOTIFICAÇÃO DO ALIENANTE. PENHORA INSCRITA. PRIVAÇÃO DA COISA PELOS
MEIOS JUDICIAIS, PENHORA ANTERIOR OU POSTERIOR A ALIENAÇÃO.RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03616 EMENT VOL-00524-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : LÁZARA ALVES NORAT E S/ MARIDO
AGDO. : IRACEMA FRANCO
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