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Jurisprudência


STF AI 269425 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Apelação julgada deserta. Fundamento inatacado. 3. Anistia constitucional. Art. 47, do ADCT. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 4. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 5. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 6. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 7. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 15.08.2000.

Data do Julgamento : 15/08/2000
Data da Publicação : DJ 08-09-2000 PP-00011 EMENT VOL-02003-10 PP-02119
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : AGTES. : ESPÓLIO DE ARY DEMÓSTHENES DE ALMEIDA E OUTROS ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTRO AGDO. : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A ADVDOS. : JOSÉ FERREIRA BORGES E OUTROS