STF AI 26945 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO.
DESCABIMENTO DE DILIGENCIA SUGERIDA PELA PROCURADORIA GERAL.
Ementa
NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO.
DESCABIMENTO DE DILIGENCIA SUGERIDA PELA PROCURADORIA GERAL.Decisão
Improvido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02137 EMENT VOL-00511-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGVTE.: CARLOS ENY BITENCOURT BARBOSA
AGVDO.: ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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