STF AI 26947 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
O ESPROPRIANTE DEVE JUROS DESDE A IMISSAO DE POSSE
Ementa
O ESPROPRIANTE DEVE JUROS DESDE A IMISSAO DE POSSEDecisão
Improvido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03946 EMENT VOL-00562-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGVTE.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVDO.: JOÃO CORRÊA
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