STF AI 26955 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Provido o agravo para reexame da matéria relevante, face a
decisões divergentes.
Ementa
Provido o agravo para reexame da matéria relevante, face a
decisões divergentes.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02484 EMENT VOL-00515-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGVTE.: FAZENDA PÚBLICA
AGVDA.: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA
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