STF AI 26972 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. O ACRÉSCIMO DE 25%
SOBRE A CONDENAÇÃO, DE QUE COGITA O DECRETO LEI N. 7036, ART. 102,
PRESSUPOE DOLO OU CULPA, DO EMPREGADOR. A CONDENAÇÃO DO RÉU, EM
HONORARIOS DE ADVOGADO E UM CONSECTARIO LOGICO-JURÍDICO DA
PROCEDENCIA DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. O ACRÉSCIMO DE 25%
SOBRE A CONDENAÇÃO, DE QUE COGITA O DECRETO LEI N. 7036, ART. 102,
PRESSUPOE DOLO OU CULPA, DO EMPREGADOR. A CONDENAÇÃO DO RÉU, EM
HONORARIOS DE ADVOGADO E UM CONSECTARIO LOGICO-JURÍDICO DA
PROCEDENCIA DA AÇÃO.Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1963 PP-00329 EMENT VOL-00527-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
AGVTES.: ANGELINA PEREIRA DE MAYO E OUTROS
AGVDA.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO "INCOFER" LTDA
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