STF AI 27043 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR DA INICIAL.
PRETENDE-SE SEJAM CONTADOS DA DATA DO DESAPOSSAMENTO. AGRAVO PROVIDO
PARA MELHOR EXAME.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR DA INICIAL.
PRETENDE-SE SEJAM CONTADOS DA DATA DO DESAPOSSAMENTO. AGRAVO PROVIDO
PARA MELHOR EXAME.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03291 EMENT VOL-00520-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BALNEÁRIO REGINA MARIA LTDA.
AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
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