STF AI 27049 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
E LICITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM GRAU DE RECURSO, MANDAR O RÉU A
NOVO JÚRI QUANDO A DECISÃO DESTE FOR CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS.
Ementa
E LICITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM GRAU DE RECURSO, MANDAR O RÉU A
NOVO JÚRI QUANDO A DECISÃO DESTE FOR CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02382 EMENT VOL-00514-01 PP-00196 ADJ 12-12-1963 PP-01267 RTJ VOL-00031-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO HABIB
AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA
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