STF AI 270575 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FINSOCIAL - EMPRESAS
CONTRIBUINTES - OBJETO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE ERRO EM SUA
IDENTIFICAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - INVIABILIDADE DE SUA ANÁLISE
EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 279/STF - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FINSOCIAL - EMPRESAS
CONTRIBUINTES - OBJETO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE ERRO EM SUA
IDENTIFICAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - INVIABILIDADE DE SUA ANÁLISE
EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 279/STF - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. 2ª Turma,
21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00118 EMENT VOL-02262-06 PP-01269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO. : J. M. MARTINS RESTAURANTE
ADVDA. : VANESSA MOTTA RUST
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