STF AI 270681 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUTIVO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA
DA LEI PAULISTA 8198/92. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUTIVO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA
DA LEI PAULISTA 8198/92. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 22.08.2000.
Data do Julgamento
:
22/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2000 PP-00086 EMENT VOL-02005-08 PP-01747
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MARIA TEREZA MANGULLO
AGDA. : LAPA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA
ADVDOS. : MARIA TERESA GUIMARÃES PEREIRA TOGEIRO E OUTROS
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