STF AI 270721 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE.
Cabível a interposição do regimental por tratar-se a
tempestividade de pressuposto do agravo de instrumento.
Hipótese, entretanto, em que o recurso é tempestivo, haja
vista a ocorrência de feriado no primeiro dia útil subsequente à
publicação do despacho denegatório de Recurso Extraordinário.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE.
Cabível a interposição do regimental por tratar-se a
tempestividade de pressuposto do agravo de instrumento.
Hipótese, entretanto, em que o recurso é tempestivo, haja
vista a ocorrência de feriado no primeiro dia útil subsequente à
publicação do despacho denegatório de Recurso Extraordinário.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 22.08.2000.
Data do Julgamento
:
22/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00091 EMENT VOL-02017-17 PP-03607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARIA WALKIRIA RODRIGUES DE SOUSA
AGDA. : XEROX DO NORDESTE S/A
ADVDOS. : RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS
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