STF AI 27079 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
OBSERVOU-SE A LEI 2.145 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, ART. 7, II.
Ementa
OBSERVOU-SE A LEI 2.145 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, ART. 7, II.Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1963 PP-04045 EMENT VOL-00563-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : VICTOR ANDRÉ DONZELOT
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