STF AI 270871 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO.
1. A questão agora suscitada, sobre compensação,
não foi objeto de consideração no acórdão que julgou a
Apelação, nem nos respectivos Embargos, não podendo, pois,
ser examinada por esta Corte em R.E. (Súmulas 282 e 356).
2. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO.
1. A questão agora suscitada, sobre compensação,
não foi objeto de consideração no acórdão que julgou a
Apelação, nem nos respectivos Embargos, não podendo, pois,
ser examinada por esta Corte em R.E. (Súmulas 282 e 356).
2. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-10-2001 PP-00041 EMENT VOL-02046-08 PP-01627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
ADVDO. : JAIR BATISTA DA SILVA
AGDOS. : JOSÉ ELI DA SILVA E OUTROS
ADVDA. : MARCIA LEONORA S REGIS ORLANDINI
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