STF AI 27096 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O TELEFONE PERTENCE, EM REGRA, A EMPRESA QUE EXPLORA O REFERIDO
SERVIÇO PÚBLICO. POR ISSO, NÃO PODE O MESMO APARELHO SER CONSIDERADO
COMO UTENSILIO OU FUNDO DE COMERCIO DE SOCIEDADE MERCANTIL QUE O
UTILIZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
O TELEFONE PERTENCE, EM REGRA, A EMPRESA QUE EXPLORA O REFERIDO
SERVIÇO PÚBLICO. POR ISSO, NÃO PODE O MESMO APARELHO SER CONSIDERADO
COMO UTENSILIO OU FUNDO DE COMERCIO DE SOCIEDADE MERCANTIL QUE O
UTILIZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU
DESPROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03054 EMENT VOL-00518-03 PP-01100 RTJ VOL-00023-01 PP-00192 ADJ 16-11-1962 PP-00669
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ALEXANDRE SHELUDIAKOFF
AGRAVADO : MANOEL GODINHO
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