EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO INTEGRAL (§ 5º DO ART. 40 DA C.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o recorrente demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2. O tema do art. 195, § 5º, foi realmente enfrentado no aresto impugnado, em conformidade, aliás, com a jurisprudência desta Corte, ao menos em face da interpretação, que deu, por maioria, ao § 5º do art. 40 e ao art. 20 do ADCT. 3. E o tema relativo a este último (art. 20 do ADCT) foi objeto de consideração no aresto e tal fundamento permaneceu inatacado no R.E. (Súmula 283). 4. Não procede a alegação de que o Presidente do Tribunal de origem não poderia ter examinado as questões constitucionais, para indeferir o R.E., pois é pacífica também a jurisprudência desta Corte em admitir esse exame, já que sua competência fica preservada com a subida do Agravo de Instrumento, para viabilizá-lo, quando lhe parecer o caso. E, no caso, não se mostra viável. 5. Agravo improvido.