STF AI 27112 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUTIVO FISCAL. IMPROCEDENCIA. DIVIDA AJUIZADA A QUE NÃO
CORRESPONDEM OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1, SEGUNDA PARTE DO DEC-LEI N
960, DE 38. AGRAV IMPROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. IMPROCEDENCIA. DIVIDA AJUIZADA A QUE NÃO
CORRESPONDEM OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1, SEGUNDA PARTE DO DEC-LEI N
960, DE 38. AGRAV IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02561 EMENT VOL-00516-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA: KELLER WEBER S/A MÁQUINAS COMERCIAIS E GRÁFICAS
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