STF AI 27116 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
O JUIZ PODIA NOMEAR PARA DEFENSOR DA AUTORA BACHARELANDO EM DIREITO.
FICOU PROVADA A PATERNIDADE.
Ementa
O JUIZ PODIA NOMEAR PARA DEFENSOR DA AUTORA BACHARELANDO EM DIREITO.
FICOU PROVADA A PATERNIDADE.Decisão
Negou-se provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
19/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00296 EMENT VOL-00567-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOAQUIM GOULART DE MOURA
AGRAVADA: MARIA LUIZA GUIRALDELLI
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