STF AI 27118 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) NÃO OFENDE O ART. 100 DA LEI DE ACIDENTES CONDENAR O EMPREGADOR,
COM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O SEGURADOR, QUANDO AMBOS
DISCUTEM A SUBSISTENCIA DO CONTRATO DE SEGURO. 2) O EMPREGADO E QUE
NÃO PODE AGUARDAR, INDEFINIDAMENTE, A SOLUÇÃO DE UMA CONTROVERSI QUE
NÃO LHE DIZ RESPEITO
Ementa
1) NÃO OFENDE O ART. 100 DA LEI DE ACIDENTES CONDENAR O EMPREGADOR,
COM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O SEGURADOR, QUANDO AMBOS
DISCUTEM A SUBSISTENCIA DO CONTRATO DE SEGURO. 2) O EMPREGADO E QUE
NÃO PODE AGUARDAR, INDEFINIDAMENTE, A SOLUÇÃO DE UMA CONTROVERSI QUE
NÃO LHE DIZ RESPEITODecisão
A Turma, unânime, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
19/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1962 PP-01928 EMENT VOL-00509-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SAINT JOHN D'EL REY MINING COMPANY LIMITED COMPANHIA DE MORRO VELHO
AGRAVADO: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL E CELESTINO BARTOLOMEU CAPILA
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