STF AI 271228 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA
DE CLASSE.
Agravo regimental a que se nega provimento por tratar,
o acórdão recorrido, matéria de prova e interpretação de lei
estadual (Lei 1.139/92).
Ementa
MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA
DE CLASSE.
Agravo regimental a que se nega provimento por tratar,
o acórdão recorrido, matéria de prova e interpretação de lei
estadual (Lei 1.139/92).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00088 EMENT VOL-02024-09 PP-01872
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - GIAN MARCO NERCOLINI
AGDOS. : LUCIANO DEMARCHI
ADVDOS. : FÁTIMA DANIELLA PIAZZA E OUTROS
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