STF AI 27127 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
SENTENÇA DE PRONUNCIA REFORMADA COM BASE NO REEXAME DAS PROVAS PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SENTENÇA DE PRONUNCIA REFORMADA COM BASE NO REEXAME DAS PROVAS PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Improvido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03008 EMENT VOL-00518-03 PP-01122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: GERIÇO MIRES E ODILIA MIRES BAQUIT, ASSISTENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADOS : FRANCISCA COSTA MIRES E OUTROS
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