STF AI 27129 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
NÃO ESTA NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO REEXAMINAR A PROVA PARA
VERIFICAR, PARA OS EFEITOS DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL, SE HÁ OU NÃO
HABITUALIDADE.
Ementa
NÃO ESTA NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO REEXAMINAR A PROVA PARA
VERIFICAR, PARA OS EFEITOS DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL, SE HÁ OU NÃO
HABITUALIDADE.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02558 EMENT VOL-00516-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ADELINA BACKER
AGRAVADO: JUSTIÇA PÚBLICA
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