STF AI 271304 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça que decidiu questão relativa ao
cabimento ou não, in concreto, de recurso especial;
precedentes.
2. Recurso extraordinário: descabimento: questão
que demanda reexame de legislação infraconstitucional pertinente
ao caso, ao que não se presta o RE (Súmula 636).
3. Agravo
regimental manifestamente infundado: condenação ao pagamento de
multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.
Ementa
1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça que decidiu questão relativa ao
cabimento ou não, in concreto, de recurso especial;
precedentes.
2. Recurso extraordinário: descabimento: questão
que demanda reexame de legislação infraconstitucional pertinente
ao caso, ao que não se presta o RE (Súmula 636).
3. Agravo
regimental manifestamente infundado: condenação ao pagamento de
multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Carlos Britto. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 06.03.2007.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00063 EMENT VOL-02273-03 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO
ADVDOS. : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ ROBERTO
DE CASTRO E OUTROS
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