STF AI 271419 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso trabalhista. Ausência de quorum para instauração
de dissídio coletivo. Extinção do processo. Decisão de natureza
infraconstitucional que não implica violação direta à Constituição
Federal.
2. Impossibilidade de reexame de provas em recurso
extraordinário para verificação do quorum exigido. Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso trabalhista. Ausência de quorum para instauração
de dissídio coletivo. Extinção do processo. Decisão de natureza
infraconstitucional que não implica violação direta à Constituição
Federal.
2. Impossibilidade de reexame de provas em recurso
extraordinário para verificação do quorum exigido. Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2000 PP-00120 EMENT VOL-02009-06 PP-01424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CAXIAS DO SUL/RS
ADVDOS. : DAVID RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
AGDOS. : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS CARPINTARIAS
TANOARIAS MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADOS AGLOMERADOS
E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DE CAXIAS DO SUL E OUTRO
ADVDOS. : ADENAUER MOREIRA E OUTROS
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