STF AI 27151 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICAÇÃO DOS ARTS. 550 E 551 DO COD. CIVIL NA CONFORMIDADE DAS
PROVAS. PACTO COMISSORIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
APLICAÇÃO DOS ARTS. 550 E 551 DO COD. CIVIL NA CONFORMIDADE DAS
PROVAS. PACTO COMISSORIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03616 EMENT VOL-00524-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : ANTÔNIO PINTO, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE MANOEL JOSÉ VIEIRA
AGDA. : USINA SANT'ANNA
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