STF AI 27156 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMUNIDADE AS AUTARQUIAS FEDERAIS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E FEDERAIS,
ANTERIOR A EMENDA N. 5 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
IMUNIDADE AS AUTARQUIAS FEDERAIS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E FEDERAIS,
ANTERIOR A EMENDA N. 5 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02887 EMENT VOL-00552-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV. : LAURO BARREIRA
AGDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOLO HORIZONTE
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