STF AI 27158 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO PARANA. CABIA A CITAÇÃO DO CONSULTOR GERAL E NÃO DO
PROCURADOR GERAL, NO CASO, PARA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM JUÍZO, DE
ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
ESTADO DO PARANA. CABIA A CITAÇÃO DO CONSULTOR GERAL E NÃO DO
PROCURADOR GERAL, NO CASO, PARA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM JUÍZO, DE
ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03291 EMENT VOL-00520-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL E CELULOSE E VIÚVA E HERDEIROS DE FRANCISCO SANTA MARIA
AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ
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