STF AI 27159 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DAS DECISÕES DENEGATORIAS DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDAS EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS, O RECURSO
CABENTE E O ORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 101, II, LETRA
"A". AGRAVO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.
Ementa
DAS DECISÕES DENEGATORIAS DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDAS EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS, O RECURSO
CABENTE E O ORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 101, II, LETRA
"A". AGRAVO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.Decisão
Desprovido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01622 EMENT VOL-00539-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: PRODUTORS QUÍMICOS ELEKEIROS S.A.
ADV.: DR. ADERSON HORN FERRO
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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