STF AI 27161 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO DE PREDIO URBANO. RETOMADA PARA USO DO PROPRIETARIO. QUANDO
PEDIDA COM BASE NA LEI 1.300, ART. 15 INCISO II, NÃO IMPEDE A
REFORMA DO IMÓVEL A QUE SE REFERE ESSE MESMO DISPOSITIVO NO SEU
INCISO N VIII.
Ementa
LOCAÇÃO DE PREDIO URBANO. RETOMADA PARA USO DO PROPRIETARIO. QUANDO
PEDIDA COM BASE NA LEI 1.300, ART. 15 INCISO II, NÃO IMPEDE A
REFORMA DO IMÓVEL A QUE SE REFERE ESSE MESMO DISPOSITIVO NO SEU
INCISO N VIII.Decisão
Improvido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01246 EMENT VOL-00535-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
AGTE.: JOÃO ATTARIAN E OUTRO
AGDO.: IZIDORO WITZEL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/05/2015, FSB.
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