STF AI 27164 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
POR MOTIVO DE AUMENTO DE SALARIO MINIMO, NÃO E POSSIVEL AUMENTAR A
TAXA DE DESCONTO CORRESPONDENTE A HABITAÇÃO. SERIA FRUSTAR OS
OBJETIVOS DA MAJORAÇÃO DO SALARIO MINIMO.
Ementa
POR MOTIVO DE AUMENTO DE SALARIO MINIMO, NÃO E POSSIVEL AUMENTAR A
TAXA DE DESCONTO CORRESPONDENTE A HABITAÇÃO. SERIA FRUSTAR OS
OBJETIVOS DA MAJORAÇÃO DO SALARIO MINIMO.Decisão
Improvido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
12/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02138 EMENT VOL-00511-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: S/A FRIGORÍFICO ANGLO
AGRAVADOS: JOÃO BATISTA JACOB E OUTROS
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