STF AI 27169 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO PREVIDENCIARIA. ESTA ÚLTIMA
DEVE SER CALCULADA COM BASE SOBRE A MEDIA DOS SALARIOS PERCEBIDOS
PELO EMPREGADO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE ATIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU PROVIMENTO.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO PREVIDENCIARIA. ESTA ÚLTIMA
DEVE SER CALCULADA COM BASE SOBRE A MEDIA DOS SALARIOS PERCEBIDOS
PELO EMPREGADO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE ATIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU PROVIMENTO.Decisão
Dado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03040 EMENT VOL-00518-04 PP-01197 ADJ 16-11-1962 PP-00670 RTJ VOL-00023-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
AGRAVADO : MIGUEL CRUZ
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