STF AI 27173 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
OS HONORARIOS DE 15%, A QUE SE REFERE O ART. 11, PARAGRAFO 1., DA L.
1060/50 (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), CONSTITUI TETO E NÃO INDICE
OBRIGATORIO.
Ementa
OS HONORARIOS DE 15%, A QUE SE REFERE O ART. 11, PARAGRAFO 1., DA L.
1060/50 (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), CONSTITUI TETO E NÃO INDICE
OBRIGATORIO.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
12/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01716 EMENT VOL-00507-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: HAMILTON RIBEIRO
AGDA.: "TRANSATLÂNTICA" COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
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