STF AI 27179 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) DIVERGENCIA DE JULGADOS QUANTO A INCIDENCIA DA TAXA DE
PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE LUBRIFICANTES IMPORTADOS. 2) CABIMENTO DE
REC. EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
1) DIVERGENCIA DE JULGADOS QUANTO A INCIDENCIA DA TAXA DE
PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE LUBRIFICANTES IMPORTADOS. 2) CABIMENTO DE
REC. EXTRAORDINÁRIO.Decisão
A turma, unânime, deu provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
07/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02661 EMENT VOL-00517-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: LUBRIFICANTES RAGOSINE
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