STF AI 27184 / MT - MATO GROSSO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROFESSOR NOMEADO EM CARÁTER VITALICIO APÓS PRESTAÇÃO DE CONCURSO
NÃO PODE SER DEMITIDO COM BASE EM SIMPLES SINDICANCIA ADMINISTRATIVA
NA QUAL NÃO FOI CHAMADO A SE DEFENDER. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO
INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO.
Ementa
PROFESSOR NOMEADO EM CARÁTER VITALICIO APÓS PRESTAÇÃO DE CONCURSO
NÃO PODE SER DEMITIDO COM BASE EM SIMPLES SINDICANCIA ADMINISTRATIVA
NA QUAL NÃO FOI CHAMADO A SE DEFENDER. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO
INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO.Decisão
Unânime, a turma negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
07/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02662 EMENT VOL-00517-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
AGRAVADO: MARDIO SILVA
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