STF AI 27187 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DA SENTENÇA FINAL CABE
RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO E, JULGADO DESERTO ESSE AGRAVO, TERA A
PARTE INCONFORMADA QUE AGRAVAR DE INSTRUMENTO, EM 48 HORAS (DEC. LEI
7.036, ARTS, 64 E 71 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 850).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DA SENTENÇA FINAL CABE
RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO E, JULGADO DESERTO ESSE AGRAVO, TERA A
PARTE INCONFORMADA QUE AGRAVAR DE INSTRUMENTO, EM 48 HORAS (DEC. LEI
7.036, ARTS, 64 E 71 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 850).Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00550 EMENT VOL-00529-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
AGDO. : JOAQUIM PIVOTO
Mostrar discussão