STF AI 27196 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ENFITEUSE. FOROS. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. JUROS DO PAGAMENTO. MORA.
NOTIFICAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
Ementa
ENFITEUSE. FOROS. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. JUROS DO PAGAMENTO. MORA.
NOTIFICAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE
DEU PROVIMENTO.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03617 EMENT VOL-00524-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : CABIDO DA SANTA IGREJA CATEDRAL METROPOLITANA DO ARCEBISPADO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO
AGDO. : ESPÓLIO DE MANOEL FERREIRA JUNIOR
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