STF AI 272056 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:: Agravo regimental.
- Cabe a esta Corte o exame, de ofício, da tempestividade, ou não,
do recurso extraordinário, razão por que, independentemente de lei
que o exija expressamente, há a necessidade de que constem do
instrumento a certidão de publicação do acórdão recorrido
extraordinariamente e cópia da petição de interposição do recurso
extraordinário com o carimbo legível da sua entrada no protocolo
do Tribunal "a quo", elementos indispensáveis para o exame inclusive
do acerto, ou não, de certidão da Secretaria deste certificando a
tempestividade do recurso.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
: Agravo regimental.
- Cabe a esta Corte o exame, de ofício, da tempestividade, ou não,
do recurso extraordinário, razão por que, independentemente de lei
que o exija expressamente, há a necessidade de que constem do
instrumento a certidão de publicação do acórdão recorrido
extraordinariamente e cópia da petição de interposição do recurso
extraordinário com o carimbo legível da sua entrada no protocolo
do Tribunal "a quo", elementos indispensáveis para o exame inclusive
do acerto, ou não, de certidão da Secretaria deste certificando a
tempestividade do recurso.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 25/03/03, (SVF).
Alteração: 09/03/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 414161 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 28-03-2003 PP-00069 EMENT VOL-02104-11 PP-02150
AI 397842 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 10-10-2003 PP-00030 EMENT VOL-02127-06 PP-01177
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00066 EMENT VOL-02095-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE PASSO FUNDO LTDA
ADVDOS. : CRISTIANO JOSÉ FERRAZZO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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