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Jurisprudência


STF AI 27208 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
A cobrança da taxa de serviço médico na contribuição previdenciária é ilegítima.
Decisão
Negado provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 07/08/1962
Data da Publicação : DJ 20-09-1962 PP-02661 EMENT VOL-00517-01 PP-00178
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGRAVANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS IPIRANGA
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