STF AI 272171 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO. PRAZO: ART. 557, § 1º , DO C.P.C., E ART.
2 DA LEI Nº 9.800, DE 26.5.1999: PRAZO DE CINCO DIAS.
1. A decisão agravada foi publicada no DJU de 15 de
fevereiro de 2001, quinta-feira, dia útil.
A petição de interposição, por "fax",
protocolada na Secretaria, a 20.02.2001, mas o original
somente a 01.03.2001, quando já expirado o prazo legal de
cinco dias (art. 557, § 1º, do CPC) para sua apresentação,
conforme exigência da parte final do art. 2º da Lei nº
9.800, de 26 de maio de 1999.
2. Agravo não conhecido, por intempestivo.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO. PRAZO: ART. 557, § 1º , DO C.P.C., E ART.
2 DA LEI Nº 9.800, DE 26.5.1999: PRAZO DE CINCO DIAS.
1. A decisão agravada foi publicada no DJU de 15 de
fevereiro de 2001, quinta-feira, dia útil.
A petição de interposição, por "fax",
protocolada na Secretaria, a 20.02.2001, mas o original
somente a 01.03.2001, quando já expirado o prazo legal de
cinco dias (art. 557, § 1º, do CPC) para sua apresentação,
conforme exigência da parte final do art. 2º da Lei nº
9.800, de 26 de maio de 1999.
2. Agravo não conhecido, por intempestivo.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 10-05-2002 PP-00057 EMENT VOL-02068-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES. : HERMES BARROS E OUTROS
ADVDOS. : EDSON FLÁVIO CARDOSO E OUTROS
AGDO. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : HELOISA SABEDOTTI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
ART-00002
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
O AI-418456-AgR foi objeto de Embargos de Declaração desprovidos em 21/09/2004.
Número de páginas: (05).
Análise:(DMV).
Revisão:(CMM/AAF).
Inclusão: 25/11/02, (MLR).
Alteração: 31/01/05, (MLR).
Alteração: 14/05/2018, ALS.
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