STF AI 272269 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Previdênciário. Complementação de aposentadoria.
Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Ofensa à direito local (Súmula
280).
Ementa
Previdênciário. Complementação de aposentadoria.
Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Ofensa à direito local (Súmula
280).Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 22.08.2000.
Data do Julgamento
:
22/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2000 PP-00086 EMENT VOL-02005-08 PP-01782
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - NEWTON JORGE
AGDA. : IZAURA GUIOMAR MOTTA
ADVDOS. : ANIS AIDAR E OUTRO
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