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Jurisprudência


STF AI 27231 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Ação de despejo por não pagamento de alugueis. - Pagamento complementar a que se refere a Lei n. 1 300, no art. 15, § 1°. Depende de cálculo do contador do Juízo, por cuja desídia não pode o recorrido responder.
Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 03/07/1962
Data da Publicação : DJ 18-10-1962 PP-03042 EMENT VOL-00518-04 PP-01270
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CUNHA MELLO
Parte(s) : AGRAVANTE: WILLIAM GERSON ROLIM DO CAMARGO AGRAVADO : ORTESIO DE BARROS
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 09/03/00, (SVF). Alteração: 23/06/2015, MRM.