STF AI 272620 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Tributário. ISS. Imunidade. Direito local (Súmula
280). Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.
Ementa
Tributário. ISS. Imunidade. Direito local (Súmula
280). Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 19.09.2000.
Data do Julgamento
:
19/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2000 PP-00082 EMENT VOL-02010-05 PP-01110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - DER/MG
ADV. : FERNANDO ANTÔNIO SILVEIRA RODRIGUES
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