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Jurisprudência


STF AI 27268 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE O CURSO DE PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PARA EXIGIR O PAGAMENTO DELES. NO CASO, NÃO SE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO.
Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Ministro Vilas Bôas.

Data do Julgamento : 28/06/1963
Data da Publicação : DJ 14-11-1963 PP-03946 EMENT VOL-00562-01 PP-00069
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGVTES.: PAULO GOMES PINHEIRO MACHADO E OUTROS ADV.: CARLOS AFFONSO DO AMARAL AGVDA.: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 15/04/2015, MCO.
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