STF AI 272719 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
A decisão que nega seguimento a recurso por ausência de
pressupostos de admissibilidade é ínsita à legislação processual,
circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
A decisão que nega seguimento a recurso por ausência de
pressupostos de admissibilidade é ínsita à legislação processual,
circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.03.2001.
Data do Julgamento
:
27/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 25-05-2001 PP-00009 EMENT VOL-02032-06 PP-01169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : JOSEPH ALBERT VAN SEBROECK E CÔNJUGE.
ADVDOS. : ROBERTO ELIAS CURY E OUTROS.
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET.
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